Governo Federal sanciona lei que cria CNH gratuita para população de baixa renda

Foi sancionado nesta sexta-feira (27) um projeto de lei que cria a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação para a população de baixa renda. A lei permite que recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser aplicados para custear o documento.

Pela nova lei assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, agora em vigor, serão beneficiados as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos provenientes de multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. 

Segundo o Palácio do Planalto, o custeio abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação. O projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.

A norma ainda estipula regras para transferência de propriedade e vistoria de veículo por meio eletrônico. No caso de transferência de propriedade, o contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. 

A vistoria de transferência poderá ser realizada em formato eletrônico a partir de critérios do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

O contrato de compra e venda de veículo em meio digital, devidamente assinado pelo comprador e pelo vendedor perante o órgão de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional e deve ser acatado pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

Com informações da Agência Brasil

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