Lei que garante renovação automática da CNH a bons condutores é sancionada pelo Governo Federal

Obter a carteira de motorista é o sonho de milhões de pessoas no país. Nesta sexta-feira (5), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A medida garante renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a bons condutores.

Com a alteração, passam a ser beneficiados motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores. A nova lei foi publicada ainda nesta sexta-feira (5/6), em edição extra do Diário Oficial da União.

Desde a publicação da Medida Provisória em dezembro de 2025, as novas regras já beneficiaram 2 milhões de motoristas. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a medida resultou em uma economia de R$ 854,8 milhões à população.

A renovação automática está alinhada ao programa CNH do Brasil, uma plataforma lançada pelo Governo Federal em dezembro do ano passado, que simplifica e reduz em até 80% o custo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação e que já conta com mais de 60 milhões de usuários.

Mas o custo elevado do processo tradicional, que em alguns lugares ultrapassava R$ 3 mil, tornava essa conquista distante para muitos. O CNH do Brasil facilitou o processo de obtenção da habilitação, que ficou prático e acessível para todos os brasileiros, reduzindo o custo da CNH em até 80% para as categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio).

A nova norma é fruto da Medida Provisória 1.327/2025, enviada pelo ao Congresso Nacional em dezembro de 2025. A MP previa a renovação automática, sem taxas ou burocracias, para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

No Congresso, a proposta da renovação automática foi mantida, contudo os parlamentares optaram por retomar a obrigatoriedade do exame médico com novas regras.

Outra novidade do CNH do Brasil foi dar aos brasileiros a liberdade de escolher como preferiam se preparar para tirar a CNH. Eles, agora, têm a opção de poder estudar o conteúdo teórico gratuitamente pela plataforma digital, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar as duas opções.

Para as aulas práticas, o novo condutor pode optar por uma autoescola, contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou escolher a quantidade de aulas que julgar necessária para se sentir preparado. Até aqui, o curso de condutores já conta com mais de 5,93 milhões de adesões.

O importante é que, independentemente do caminho escolhido, todos os candidatos continuam obrigados a realizar e ser aprovados nos exames teórico e prático, que avaliam se o condutor realmente possui as habilidades necessárias para dirigir com segurança.

Renovação Automática – A norma assegura a renovação automática da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor aos cidadãos que estiverem cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ao término do período de validade do documento. Esses condutores são dispensados dos trâmites regulares de renovação, mantendo-se apenas a obrigatoriedade de realização dos exames de aptidão física e mental.

Exames de Aptidão – A nova lei estabelece que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados. O texto determina, ainda, a exigência de que esses profissionais possuam titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelos respectivos conselhos.

Custos – Outra novidade é a determinação de que os custos para a realização dos exames deverão observar o preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, sob regulamentação do Contran. Também fica instituída a atualização anual automática desses valores pelo IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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