Câmara dos Deputados aprova PEC que reduz maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade.

A proposta foi aprovada por 44 votos a 18. A análise da admissibilidade pela CCJ é apenas o primeiro passo na tramitação do tema na Câmara. No caso de aprovação, a PEC ainda precisa passar pela análise de uma Comissão Especial e ainda pelo Plenário, em dois turnos de votação.

De acordo com a Câmara, a proposta principal (PEC 32/15), de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa originalmente a plena maioridade civil e penal aos 16 anos.

Nesse caso, além de responderem por crimes como adultos, os jovens passariam a ter todos os direitos da vida adulta: poderiam casar, celebrar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto tornava ainda o voto obrigatório aos 16 anos e reduzia a idade mínima para se candidatar a cargos como o de vereador.

Mudanças no texto - Com o parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), as modificações na esfera civil foram retiradas. Permaneceu exclusivamente a punição criminal de jovens com mais de 16 anos.

Assis explicou que retirou a parte dos direitos civis para garantir que a PEC tratasse apenas de um assunto, evitando “confusão jurídica”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

#redução da maioridade penal      #16 anos      #Câmara dos Deputados       #Diário Imparcial