CCJ do Senado aprova fim da reeleição de presidente, governadores e prefeitos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição no Brasil para cargos do Executivo. 

Dois mandatos subsequentes não eram possíveis até o primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Ele incluiu a proposta de reeleição em 1997 e a mudança permitiu a reeleição do político tucano em 1998.

A PEC 12/2002 ainda aumenta para cinco anos o mandato do Executivo, dos deputados e dos vereadores. A proposta prevê um período de transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras continuam as mesmas de hoje. 

Embora a regra não envolva cargos como os de vereadores, deputados e senadores, haverá adequação ao calendário eleitoral

Prefeitos - Nas eleições de 2028, os prefeitos candidatos poderão se reeleger pela última vez. Os vencedores terão mandato estendido de seis anos, para que todos os cargos coincidam na eleição de 2034, quando todos os eleitos passam a exercer mandato único de cinco anos.

Governadores - Em 2030 haverá a última eleição com possibilidade de reeleição para os governadores eleitos em 2026. Em 2034, não será mais permitida qualquer reeleição e os mandatos passarão a ser de cinco anos. 

Os senadores eleitos em 2030 terão mandato de nove anos para que, a partir de 2039, todos sejam eleitos para mandatos de cinco anos. A mudança também obriga os eleitores a elegerem os três senadores por estado de uma única vez. Atualmente, se elegem dois senadores em uma eleição e um senador no pleito seguinte.

A proposta ainda unifica as eleições no Brasil para que todos os cargos sejam disputados de uma única vez, acabando com eleições a cada dois anos, como ocorre hoje.

O texto segue para análise do plenário do Senado.

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