Defesa do prefeito de Pindamonhangaba nega irregularidades que possam resultar em improbidade administrativa

O TJ SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acatou determinação do Ministério Público e condenou o prefeito de Pindamonhangaba, Isael Domingues (PL), e o ex-secretário de Administração, Fabrício Augusto Pereira, por improbidade administrativa.

Em 2017, o administrador da cidade em seu primeiro ano de mandato autorizou a abertura de uma licitação para a contratação de uma empresa que seria a responsável por todo o processo da reforma administrativa.

O Tribunal de Contas do Estado enxergou falta de requisitos legais na licitação e determinou o cancelamento do pregão, também determinando na época a abertura de nova concorrência pública.

O município não procedeu a licitação, mas seguiu com a contratação que teve custo de R$ 601.440,00, segundo a Justiça, superior ao valor programado. O TJ considerou a iniciativa da gestão pública de Pindamonhangaba um impedimento à competitividade entre fornecedores e encarecimento dos serviços prestados.

Condenação - Além da perda de função pública e pagamento de multa, o prefeito Isael Domingues e o secretário Fabrício Augusto foram condenados a três anos e seis meses de detenção, e ainda dois anos e quatro meses de prisão, em regime inicial semiaberto.

Cabe recurso - As alegações citadas pelo TJ SP foram negadas pela defesa do prefeito Isael Domingues, que entre outros argumentos cita a correção de irregularidades anteriores e aprovação das contas públicas em 2018, pela Câmara de Vereadores e Tribunal de Conta do Estado (TCE).

A defesa dos envolvidos informou também que medidas judiciais serão tomadas haja vista que a decisão contém erros e deverá ser revertida.

Nota da Prefeitura de Pindamonhangaba

Em relação ao Acórdão publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado no último dia 14 de fevereiro, o prefeito Dr. Isael Domingues esclarece que já entrou com as medidas judiciais em razão da nulidade do ato.

Trata-se de uma ação penal fruto de uma denúncia do Ministério Público em virtude da reestruturação administrativa realizada pela Prefeitura para regularizar diversos apontamentos feitos pelo próprio tribunal.

A reestruturação realizada pela Prefeitura de Pindamonhangaba corrigiu as irregularidades e, desde então, nenhum dos órgãos de controle externo, nem o próprio tribunal, fizeram qualquer apontamento neste quesito. Inclusive, as contas públicas referentes a 2018 foram devidamente aprovadas pelo TCE e pela Câmara de Vereadores.

Outro ponto que merece ser esclarecido é que o Tribunal de Contas julgou a execução contratual regular, pois os serviços foram prestados em sua totalidade de maneira, episódio este que fortalece a lisura da contratação.

Infelizmente, a oposição exerceu seu papel de maneira indecorosa ofertando múltiplas e infundadas denúncias.

De todo modo, diante da lisura da contratação e dos excelentes resultados obtidos a partir da reforma administrativa, o Dr. Isael Domingues mantém-se convicto de ter adoto a postura correta e devidamente aparada na lei.

Como dito, a decisão publicada contém erros e não espelham a realidade, de modo que as medidas judiciais serão adotadas buscando a correção do acórdão e declaração da nulidade do ato.

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