Prefeitura concede 100% de desconto em juros e multas de dívidas municipais

Cidadãos e empresas que se encontram em situação de débito com a Prefeitura de Pindamonhangaba terão descontos de 100% nos juros e multas de tributos municipais, como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás.  

Criada pela Prefeitura e aprovada pela Câmara no início de fevereiro, a Lei beneficia os contribuintes inscritos em dívida ativa, que agora podem regularizar a situação com o município, aproveitando condições especiais que vão reduzir integralmente juros e multas.  

Além de zerar os juros e multas, as pessoas físicas e jurídicas que estão em dívida poderão pagar as dívidas em até 24 vezes, desde que cada parcela não seja inferior a metade de uma Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba (UFMP), ou seja, com parcelas mínimas de R$ 67,78. 

O prazo para adesão vai até dia 17 de julho, porém quem fizer a solicitação antes já poderá iniciar o pagamento. 

Os pedidos podem ser feitas pelo sistema 1Doc (https://pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento) ou presencialmente na Prefeitura e nas Subprefeituras do Araretama e de Moreira César. Mais informações pelos telefones (12) 3644-5660 e (12) 3644-5655. 

Total ou parcial - Outro detalhe importante é que a anistia pode ser aplicada tanto no pagamento total quanto parcial das dívidas, permitindo que o contribuinte escolha quitar determinados exercícios à vista e parcelar outros.  

Para aderir ao benefício, é necessário manter o cadastro atualizado e apresentar a documentação solicitada. 

Renegociação - Quem já possui acordo de pagamentos, como parcelamento em até 60 vezes, por exemplo, mas sem os descontos em juros e multas, pode pedir a anistia normalmente e cancelar o acordo anterior.  
 
O contribuinte deverá, nesse caso, verificar qual opção caberá no seu bolso, anistia de juros e multas e pagamento em até 24 vezes, ou parcelamento em até 60 meses, mas sem os descontos em multas e juros. 

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