A Câmara Municipal de Taubaté aprovou na última terça-feira (5) o projeto de lei que prorroga o prazo do Programa de Recuperação de Créditos, chamado de Anistia 2023. O projeto foi enviado pelo Executivo e aguardava o posicionamento dos vereadores.
A prorrogação só passa a valer após o envio do projeto pela Câmara ao Executivo para sanção e posterior publicação no diário oficial eletrônico. Com isso, o cidadão que tem pendências com o munícipio agora conta com o prazo esticado até o dia 22 de dezembro de 2023 para negociar suas dívidas.
De acordo com a Prefeitura de Taubaté, as condições de negociação mantêm-se as mesmas, assim como os tributos e débitos abrangidos pela lei.
A Anistia teve início em 5 de junho. Até o momento foram concretizados cerca de 18,2 mil acordos com os benefícios da lei.
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