Desenvolvimento Econômico prepara concessão de área para atração de três novas indústrias

O município de Pindamonhangaba deve lançar nos próximos dias o edital para concessão de direito real de uso de áreas para fins de industrialização. Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, foi aprovada legislação complementar para esse fim.

Neste mês de agosto, a Prefeitura conseguiu junto à Câmara de Vereadores a aprovação de projeto de lei que prevê a destinação de três áreas do município para essa finalidade. Com isso, o parque industrial do município deve fortalecer a geração de emprego e renda.

Segundo a legislação aprovada, a concessão será feita por processo licitatório e não haverá transferência de propriedade. Isso significa que o município permanecerá proprietário da área concedida Já a empresa que vencer a licitação deverá seguir as normas e obrigações da concessão, pelo prazo de 20 anos, podendo ser prorrogado por igual período.

“Estudamos diversos modelos de concessão de área e conseguimos implantar na cidade um formato moderno e prático para fomentar nossa economia. Nas próximas semanas estaremos lançando os procedimentos licitatórios e acreditamos que em 2024 teremos ótimas notícias para nossa população”, ressaltou o prefeito Dr. Isael Domingues.

Legislação moderna - Para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a nova legislação marca um novo momento do crescimento do município com uma legislação moderna que traz segurança jurídica, novas oportunidades, transparência e ampla publicidade na política de cessão de áreas.

A nova lei define que a empresa vencedora do processo licitatório, será responsável por todos os encargos civis, administrativos e tributários, que venham a incidir sobre o imóvel objeto da concessão, devendo obedecer às normas da Lei Complementar nº 70, promulgada em 6 de março deste ano.

Para que se cumpra a legislação de concessão da área, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico ficou incumbida de criar uma Comissão Multidisciplinar para analisar e acompanhar o cumprimento das concessões realizadas.

Áreas concedidas - O projeto aprovado prevê a concessão de uso para três propriedades, sendo duas no Distrito Industrial Feital (uma área de 2.720 m2 e outra área de 5.000m2) e uma outra no Distrito de Moreira (área de 7.633m2, localizada próxima a Confab Tubos).

“Nossa equipe, em sintonia com a Secretaria de Negócios Jurídicos, vem trabalhando ao longo dos últimos anos para implantar esse novo modelo de concessão para atração de investimentos e temos certeza de que trará mais emprego e impulsionará nossa economia”, afirmou o secretário Roderley Miotto.

Industrialização - No início deste ano, a Prefeitura viabilizou a aprovação da Lei Complementar nº 70/2023 que normatizou as regras para a concessão de direito de uso de áreas pública para fins de industrialização. A lei fixa as obrigações que as empresas concessionárias vencedoras do processo licitatório devem seguir.

Segundo a nova legislação, toda construção ou benfeitoria executada pela empresa no bem público será incorporada ao patrimônio do município, não cabendo nenhum tipo de indenização ou compensação.

Outro aspecto da nova legislação é a fixação de cláusulas que determinam a perda do direito do uso do imóvel quando a empresa não der início às atividades ou em casos de desativação das atividades no prazo de seis meses consecutivos.

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