Contribuintes têm desconto de até 100% em multas e juros de dívidas municipais

No município de Pindamonhangaba, contribuintes em débito com o município poderão quitar suas dívidas obtendo descontos em juros e multas. A prefeitura oferece a Lei da Anistia que concede descontos de até 100%.

Com a lei, pessoas físicas e jurídicas que estão em débito podem obter remissão de juros e multas de tributos como IPTU, ISS, ISSQN, Taxas e Alvarás. O prazo para adesão vai até 15 de dezembro de 2025 para que os contribuintes regularizem sua situação.

Atualmente, as opções são para pagamento em até três parcelas, com descontos variando de 80% a 100%. Quem optar pelo pagamento à vista terá direito ao desconto total (100%), enquanto as quitações em duas parcelas asseguram 90% de abatimento, em três parcelas garantem 80%

Segundo a Secretaria de Finanças do município, são condições especiais que podem reduzir integralmente juros e multas. Para os casos de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 65,27, correspondente a meia UFMP vigente.

A remissão pode ser aplicada tanto no pagamento total quanto parcial das dívidas, permitindo que o contribuinte escolha quitar determinados exercícios à vista e parcelar outros. Para aderir, é necessário manter o cadastro atualizado e apresentar a documentação solicitada.

Até 60 vezes - Para quem não optar pela anistia, os débitos ainda podem ser parcelados normalmente em até 60 vezes, mas sem os descontos em juros e multas. Vale reforçar que pedidos de pagamento à vista que não forem quitados serão cancelados automaticamente, assim como solicitações de parcelamento sem o pagamento da primeira parcela.

Solicitações - A prefeitura destaca que a Lei da Anistia não abrange os casos de multas de auto de infração ou penalidades por descumprimento da legislação municipal.

As solicitações podem ser feitas pelo sistema 1Doc ou presencialmente na Prefeitura e nas Subprefeituras do Araretama e Moreira César.

Mais informações estão disponíveis pelos telefones (12) 3644-5660 e (12) 3644-5655.

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