Termina neste domingo (23) o prazo para solicitar a concessão de remissão de multas e juros nos débitos tributários de Pindamonhangaba - popularmente conhecida como ‘Lei de Anistia’. A solicitação de remissão poderá ser via 1Doc pela internet.
O programa oferece redução de juros e multa de todos os tributos municipais (IPTU, ISS, ISSQN, Taxas e Alvarás). Com isso, quem der entrada ainda hoje no pedido de anistia terá desconto de 90% nos juros e multas se pagar à vista; ou 85% de abatimento se parcelar em até seis vezes.
De acordo com o diretor de Receitas e Fiscalização de Pindamonhangaba, Vicente Corrêa da Silva, nas opções de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 120,65 – referente à UFMP (Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba) em vigor.
Outro benefício é que a remissão pode ser concedida para pagamento total ou parcial dos débitos. Assim, quem possui mais de um exercício com dívidas, poderá optar por pagar um ou mais exercícios à vista e o restante parcelado; ou tudo parcelado, ou somente um ou mais exercícios à vista.
Para requerer o benefício, o contribuinte deverá estar com seu cadastro imobiliário atualizado.
Para confirmar a solicitação de remissão, o interessado deve acessar via 1Doc pela internet no seguinte endereço: https://pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento.
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