O prazo para a regularização de imóveis em Taubaté segue até o dia 29 de setembro de 2023. De acordo com a Prefeitura, a regularização é importante para que o proprietário tenha a documentação do imóvel, de modo a poder negociar e vender, o que provoca a sua valorização.
A Lei Complementar nº 468/2021 possibilitou aos munícipes a regularização e legalização das edificações irregulares ou clandestinas existentes até a data de sua publicação (29/09/2021).
A municipalidade esclarece que as pessoas que construíram sem as licenças necessárias precisam entrar com processo para regularização. Para isso é necessário que o proprietário contrate um engenheiro para regularizar a construção, o qual ficará responsável pelo levantamento das características do imóvel.
Toda a documentação necessária para realizar a solicitação está disponível na cartilha de orientação para regularização e legalização de edificação, a qual pode ser acessada no site https://taubate.sp.gov.br/novo/planejamento/.
A solicitação de regularização é feita pelo protocolo on-line no site da Prefeitura.
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