Tutores são orientados sobre obrigatoriedade de focinheira para circulação de cães potencialmente agressivos

Uma importante campanha teve início em Pindamonhangaba pela conscientização sobre a obrigatoriedade da focinheira para cães potencialmente agressivos. A Prefeitura recomenda o uso de equipamentos de contenção para evitar que os animais efetuem ataques ou mordidas.

Pela lei, cães de raças consideradas violentas e perigosas só podem ser levados a parques, praças ou vias públicas com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira. Invariavelmente, espaços como esses contam com a presença de crianças ou pessoas indefesas.

A medida tem o intuito de incutir aos tutores a mentalização sobre a legislação em vigor.

Na última semana, a Secretaria de Governo e Serviços Públicos realizou a fixação de placas de conscientização em diversos espaços públicos sobre a necessidade do cumprimento da lei.

Atualmente o assunto é regulamentado pela Lei Estadual 11.531/03 e Lei Municipal 4.757/08, de autoria do ex-vereador Toninho da Farmácia.

As placas, produzidas pelo Departamento de Comunicação, foram instaladas em diversos espaços públicos como Parque da Cidade, Bosque da Princesa e praças do Quartel, Sete de Setembro, Monsenhor Marcondes, da Bíblia entre outras do Distrito de Moreira César.

A legislação municipal que estabelece as regras de segurança para posse e condução responsável de cães também determina que em propriedade particular o proprietário do animal deve mantê-lo em área com manejo seguro e fechada e com placa afixada informando que o animal é perigoso.

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