A Secretaria de Obras e Planejamento (SMOP) de Pindamonhangaba desenvolve ações de modernização na legislação de Planejamento da cidade. Para que essas ações cumpram com a devida transparência pelo poder público, a secretaria convida a população e público interessado para a Audiência Pública quando será apresentado nesta quinta-feira (23), o projeto da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

O evento terá início às 17h, na Câmara de Vereadores. A legislação tem por objetivo disciplinar as regras para o parcelamento do solo no espaço urbano do município. O processo visa acompanhar o acentuado crescimento urbano de Pindamonhangaba com uma normatização que possar atender a novos projetos de loteamento (residencial, comercial, misto, empresarial, de interesse social, de acesso controlado ou inteligente) e de condomínio (edifício, de lotes ou turístico).

“A aprovação dos loteamentos e condomínios é realizada conforme lei federal e com a proposta de uma legislação municipal, Pindamonhangaba vislumbra uma oportunidade e inovação para atrair novos investimentos, de acordo com sua vocação”, afirmou a secretária de Obras e Planejamento, Marcela Franco.

Para elaboração da nova legislação, a Prefeitura investiu no ano passado R$ 228 mil para a contratação da empresa Geo Brasilis Consultoria, vencedora do processo licitatório, que vem prestando todo suporte para os técnicos do Departamento de Planejamento.

“Nossos arquitetos e urbanistas vêm discutindo há algum tempo essa temática, contando também com a participação de uma Comissão de Acompanhamento formada por membros da sociedade civil e por um Núcleo Gestor formado por técnicos de diversas secretarias". afirmou a secretária de Planejamento.

Nova lei - Na proposta da nova lei serão discutidos temas como regras para desmembramentos, regras para condomínio de lotes, recebimento de área institucional, oficialização de loteamentos com acesso restrito com regras e exigências, permuta de área institucional para novos loteamentos e diferença de porcentagem para área institucional equipada.

Modernização - As ações de modernização da legislação de planejamento vêm sendo tratadas como prioridades nos trabalhos da SMOP. Com a vigência do novo Plano Diretor em 20 de abril de 2022, outras atualizações de legislação se fazem necessárias.

Uso do Solo - Além do novo marco em discussão para atualização do parcelamento de uso de solo, a Prefeitura também já aprovou a nova legislação de uso de solo atualizando a Lei Complementar nº 07 de 2008, com o objetivo de tornar o município mais flexível, e organizado, priorizando ações atreladas à lei de liberdade econômica, bem como respeito ao meio ambiente.

Código de Edificações - A terceira legislação que também está na pauta de discussão é a revisão do Código de Edificações, que irá abordar uma atualização da ocupação do solo e a forma que deve ser organizado o crescimento das construções, como por exemplo a aprovação e habite-se automático.

Atração de investimentos - Para a secretária Marcela Franco, o município está aberto às contribuições de todos os setores que possam trazer melhorias na legislação urbanística. “A atual gestão trabalha com modernização em todos os seus aspectos e atualizar leis e códigos do planejamento urbano é uma grande prioridade, pois a partir dessa ação temos condições de atrair novos empreendimentos imobiliários e investimentos comerciais, além de organizar nossa cidade de forma ordenada para um crescimento sustentável”, ressaltou.

Para acessar a minuta da proposta de projeto de lei, os interessados podem acessar o link: https://pindamonhangaba.sp.gov.br/secretarias/obras-e-planejamento

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