Em Pindamonhangaba, contribuintes que possuem débitos com o município têm poucos dias para aproveitar descontos nos juros e multas de tributos municipais. O prazo para adesão vai até o dia 17 de setembro.

De acordo com a prefeitura, benefícios da Lei da Anistia favorecem o cidadão, pessoa física e jurídica, com isenção de 100% em diversos tributos como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás. O benefício permite a regularização da situação com condições especiais e redução integral dos juros e multas.

Além da anistia total dos juros e multas, pessoas físicas e jurídicas poderão parcelar o débito em até 24 vezes. Vale ressaltar que o parcelamento só será possível desde que cada parcela não seja inferior à metade de uma Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba (UFMP), o que corresponde atualmente a R$ 67,78.

Total ou parcial - A Lei também pode ser aplicada tanto ao pagamento total quanto parcial das dívidas, permitindo que o contribuinte possa escolher quitar dívidas de determinados exercícios à vista e parcelar outros. Para aderir ao benefício, é necessário manter o cadastro atualizado e apresentar a documentação solicitada.

Renegociação - Quem já possui um acordo de pagamento em andamento, como parcelamentos em até 60 meses, mas sem os descontos em juros e multas, também poderá solicitar a anistia e cancelar o acordo anterior.

Nesse caso, o contribuinte deverá avaliar qual opção é mais vantajosa: aderir à anistia, com isenção total dos juros e multas e parcelamento em até 24 vezes, ou manter o parcelamento de até 60 meses, porém sem os descontos previstos na Lei.

Os pedidos para adesão podem ser feitos pelo sistema 1Doc ou presencialmente na Prefeitura e nas Subprefeituras do Araretama e de Moreira César. Mais informações pelos telefones (12) 3644-5660 e (12) 3644-5655.

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