Meu filho completou 18 anos, posso parar de pagar pensão?

Exoneração (suspensão) do pagamento da pensão só poderá ser determinada pelo juízo que a fixou

Meu filho completou 18 anos, posso parar de pagar pensão?

Marcio Amaral - A resposta para essa pergunta é: DEPENDE. Não que o alimentante (devedor de prestação alimentar) possa suspender o pagamento da pensão por conta própria, não, nada disso. Uma vez que os termos da pensão alimentícia foram fixados por sentença judicial, a exoneração (suspensão) do pagamento só poderá ser determinada pelo juízo que a fixou.

Portanto, caso o alimentante deixe de cumprir com a obrigação de prestar alimentos por conta própria, ainda que o alimentado (quem recebe a pensão) tenha alcançado a maioridade civil (18 anos), tornará inadimplente, podendo sofrer as consequências legais, inclusive a de ter a prisão decretada.

Então, o alimentante deve entrar com Ação de Exoneração Alimentar, por meio de seu advogado, a fim de requerer tal concessão judicial.

A maioridade civil por si só não é suficiente para colocar fim à obrigação alimentar, os critérios Necessidade (de quem recebe a pensão) e Possibilidade (de quem oferta a pensão) devem ser levados em consideração pelo juiz da causa.

Trago dois exemplos para melhor elucidação do tema:

Ex. 1: Pedro, que é portador de deficiência mental moderada, acabou de completar 18 anos de idade, mas devido sua deficiência enfrenta enorme dificuldade em ingressar no mercado profissional.

Por outro lado, Alessandra, de 18 anos, goza de plena condição mental, e trabalha como garçonete, auferindo renda suficiente para prover seu próprio sustento.

Dessa forma, Pedro tem uma necessidade maior em continuar recebendo a pensão em relação à Alessandra. Eis o critério da Necessidade.

Ex. 2: Jorge, que trabalha como ajudante geral, recebe um salário mínimo e paga 25% de pensão ao filho que acabou de completar 18 anos de idade. Jorge tem outros dois filhos com sua esposa atual.

Doutro lado, Raquel, Escrevente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recebe seis salários mínimos e paga 40% de pensão à filha que acabou de completar 18 anos. Raquel não tem outros filhos e é solteira.

Nesse cenário, a possibilidade de Jorge em continuar cumprindo com a obrigação é bem menor do que a de Raquel. Eis o critério da Possibilidade. Portanto, compete ao juiz sopesar o binômio Possibilidade X Necessidade.

A pensão é obrigatória ao estudante universitário, maior de idade?

O fato do estudante, maior de 18 anos, estar matriculado em curso superior ou até mesmo em curso técnico, por si só não obriga a continuidade da prestação alimentar. Então vejamos:

Amélia completou 18 anos, prestou vestibular, efetuou a matrícula em curso superior, mas não paga a mensalidade, tampouco vai à faculdade e vive em bares e baladas. Seu pai, Régis, prestador dos alimentos entra com Ação de Exoneração e comprova tais fatos nos autos do processo.

Outro exemplo: Gerson tem 27 anos de idade e está cursando Direito desde os 18 anos, portanto, deveria ter concluído o curso aos 22 anos. Aline, sua mãe, prestadora de alimentos entra com Ação de Exoneração e comprova nos autos do processo que o filho não conclui o curso por desídia, vez que não quer perder o valor da pensão.

Percebe-se, portanto, que o interesse de colocar fim à prestação alimentar é do devedor, sob pena de ter de pagá-la ‘ad eterno’, enquanto viver.

Márcio Jose do Amaral 
E-mail: mjamaral@adv.oabsp.org.br