Abandono Afetivo: a indenização por dano moral que advém da responsabilidade civil

O abandono afetivo pode trazer sérios danos emocionais à criança

Abandono Afetivo: a indenização por dano moral que advém da responsabilidade civil

Marcio Amaral - A Justiça não pode determinar que o genitor/genitora ame seu filho, mas pode determinar sua responsabilidade em reparar o dano causado pela falta desse afeto.

Diferentemente do abandono material e intelectual, o abandono afetivo não se configura como crime, portanto, não há previsão de cumprimento de pena.

Os dois primeiros estão elencados no Código Penal, em seu capítulo III, denominado “Dos crimes contra a assistência familiar”.

O artigo 244 do CP define: ocorre abandono material quando o responsável legal deixa de prover, sem justa causa, a subsistência do filho menor de 18 anos, não proporcionando os recursos necessários ou deixando de pagar a pensão alimentícia acordada na Justiça ou, ainda, deixar de socorrê-lo em uma enfermidade grave.

A pena para este crime é de um a quatro anos de detenção, além de multa fixada entre um e dez salários mínimos.

Ressalta-se, ainda que, o não pagamento de pensão alimentícia enseja a prisão de um a três meses, além de medidas administrativas, como a inclusão do nome junto ao SPC.

Já o abandono intelectual é caracterizado quando o pai, a mãe ou o responsável deixa de garantir a educação primária de seu filho sem justa causa. O objetivo da norma é garantir que toda criança tenha direito à educação, evitando a evasão escolar. Dessa forma, os pais têm a obrigação de assegurar a permanência dos filhos na escola, dos 4 aos 17 anos.

A pena fixada para esta situação é de quinze dias a um mês de reclusão, além de multa.

Outros fatos caracterizadores do abandono intelectual por parte dos pais estabelecida pelo Código Penal: 1) permitir que um menor frequente casas de jogos ou conviva com pessoa viciosa ou de má-vida, frequente espetáculo capaz de pervertê-lo, resida ou trabalhe em casa de prostituição; 2) mendigue ou sirva de mendigo para excitar a comiseração pública.

Por outro lado, se não cabe prisão civil pelo abandono afetivo, os tribunais brasileiros têm aceitado a tese de indenização por dano moral em decorrência da responsabilidade civil por parte daquele que deveria demonstrar o mínimo de amor, carinho e cuidado com a vida do menor.

Trata-se, portanto, de uma forma compensatória de se buscar a indenização pela falta de convivência familiar, amparo afetivo, moral ou psicológico.

Ensina a Dra. Ana Carolina Brochado Teixeira:

Afinal, se uma criança veio ao mundo – desejada ou não, planejada ou não – os pais devem arcar com a responsabilidade que esta escolha (consciente ou não) lhes demanda.” (TEIXEIRA, 2005, p. 156).

Ao abandonar afetivamente o menor, o genitor/genitora além de denegar direitos constitucionais, denega ao filho a extensão de um sentimento inerente a qualquer ser humano: o amor, que floresce da íntima relação entre pais e filhos e que são transmitidos de geração a geração.

No tangente aos direitos constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 4º repete o texto constitucional quando assegura também o direito à convivência familiar à criança e ao adolescente, quando determina que seja dever da família garantir, prioritariamente “a efetivação dos direitos referentes à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Mais ainda, em seu artigo 19, dispõe:

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (VADE MECUM RT, 2019).

Quanto ao afeto, ressalta-se que é através da convivência familiar que surge o sentimento de amor, que passa a ser o elemento concreto da realização da dignidade da pessoa humana. Consagrado nos artigos 226, § 4º e 227 da Constituição Federal, o princípio da afetividade, visa à proteção da entidade familiar, de forma a tutelar não apenas a família formada pelo casamento, mas também todas aquelas que se formam pela comunhão do afeto, independente de vínculo biológico. É a base para a formação de todo e qualquer indivíduo, quer quando prescinde da paternidade biológica, quer quando suplanta o aspecto biológico.

Os filhos são realmente conquistados pelo coração, obra de uma relação de afeto construída a cada dia, em ambiente de sólida e transparente demonstração de amor à pessoa gerada por indiferente origem genética, pois importa ter vindo ao mundo para ser acolhida como filho de adoção por afeição. Afeto para conferir tráfego de duas vias a realização e a felicidade da pessoa. Representa dividir conversas, repartir carinho, conquistas, esperanças e preocupações; mostrar caminhos, aprender, receber e fornecer informação. Significa iluminar com a chama do afeto que sempre aqueceu o coração de pais e filhos sócioafetivos, o espaço reservado por Deus na alma e nos desígnios de cada mortal, de acolher como filho aquele que foi gerado dentro do seu coração (MADALENO, 2004, p. 08).

Dentro desse cenário, o abandono afetivo pode trazer sérios danos emocionais á criança, que desde cedo tem que conviver com este sentimento. As datas festivas, os eventos esportivos e escolares marcam posição entre aqueles que recebem o amor e carinho de seus genitores e aqueles que são simplesmente ignorados.

Muitos carregam esses traumas ao longo da vida, e, é exatamente para punir pais imaturos ou irresponsáveis (ou quaisquer outros termos que prefira) e minimizar os danos causados, que o instituto da indenização por danos morais tem ganhado força nas decisões judiciais, ainda que de forma tímida.

Em 2013, um homem foi condenado a pagar a importância de R$ 50.000,00 a seu filho, a ação de número 2013.01.1.136720-0 tramitou na 3ª Vara Cível de Brasília.

Nela, o autor relatou ter sofrido com a ausência do pai, que nunca fez questão de exercer o direito de visita estipulado no juízo de família. Marcava de ir encontrá-lo e não aparecia, telefonava bêbado e na companhia de mulheres estranhas. Transferiu bens de sua propriedade para não lhe deixar herança e sempre tratou os

seus dois outros filhos do atual casamento de forma diferenciada. Revelou que, por causa desse abandono, foi acometido de doença pulmonar de fundo emocional e de problemas comportamentais.

Contudo, justo afirmar que este é um dos poucos casos em que houve sentença favorável ao autor da ação – filho que demanda a ação em face do genitor(a) -, pois, deve-se provar o nexo causal (relação entre causa e efeito entre uma conduta e um resultado) entre o ato do abandono e o dano de caráter emocional.

REFERÊNCIAS:

MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Responsabilidade civil e ofensa à dignidade humana. Revista Brasileira de Direito de Família. Porto Alegre, Síntese-IBDFAM, v. 32, out./nov. 2005.

VADE MECUM RT 2019/ EQUIPE RT.—16º ed. – SÃO PAULO: Thomson Reuters Brasil, 2019.

Marcio Jose do Amaral
E-mail: mjamaral@adv.oabsp.org.br